LEI N.º 3.647/2003
DISPÕE SOBRE CONDOMINIOS
RESIDENCIAIS FECHADOS NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE
GARÇA
(REVOGADA PELA LEI
Nº 4.837/2013) VIDE LEI Nº 4.991/2015
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os conjuntos de
edificações térreas, ou com mais pavimentos, a serem construídos sob a forma de
unidades autônomas residenciais, fechados por cercas ou muros, com saída para a
via pública, denominados condomínios, serão regidos pela presente lei,
observados, no que couberem, as disposições da legislação federal, estadual e
municipal pertinente.
Art. 2º O local a ser edificado o
condomínio residencial fechado deverá ser de uso estritamente residencial,
podendo ser composto por unidades individuais, conjuntos geminados ou mesmo
edifícios, todos em obediência às leis que regulamentam o zoneamento urbano e
ocupação do solo.
I. As ruas que comporão os
condomínios residenciais fechados, deverão ter largura
mínima do leito carroçável de
II. Os espaços verdes e as áreas
de lazer e recreação deverão ser construídos pelo condomínio residencial
fechado e ser por ele mantidos e conservados, sem nenhum ônus para a
Municipalidade;
III. As ruas poderão ser
fechadas, podendo ser colocadas guaritas para abrigar seguranças, onde houver
necessidade e, nos acessos ao condomínio, cancelas para permitir a entrada e
saída de veículos, podendo, ainda, o perímetro do condomínio, ser fechado com
cerca viva, muro ou assemelhado;
IV. A coleta de lixo domiciliar
será de estrita
responsabilidade dos moradores do condomínio, que deverão encaminhá-lo para as
caçambas apropriadas e colocadas em local de fácil acesso à coleta pública;
V. Toda a malha viária interna
do condomínio será conservada e mantida pelos proprietários de imóveis do
respectivo conjunto, bem como as reformas ou substituições dos pavimentos e das
construções das galerias para captação de águas pluviais, bocas de lobos,
sarjetas, drenagem, rede de captação de esgoto, rede de água, etc., correndo
todas as despesas decorrentes destes serviços por conta exclusiva dos
condôminos;
VI. Será permitido o acesso dos leituristas dos relógios de luz e de água no condomínio,
devendo estes agentes municipais, estaduais ou federais se identificarem-se na
portaria de entrada do respectivo condomínio para receberem autorização para as
visitas;
VII. O condomínio, em toda a sua
plenitude de funcionamento, será regido pela Lei dos Condomínios – Lei Federal
nº 4.591/64 e pelo Código Civil - Lei nº 10.406 de 1º de janeiro de 2002;
VIII. A arborização das ruas,
avenidas e canteiros centrais será de responsabilidade do condomínio
residencial fechado e deverão seguir as normas contidas no Código de Proteção
ao Verde do Município (Lei nº 3.308/1999).
Art. 3º A área comum, destinada à recreação, deverá
ser equivalente a 5% (cinco por cento), ou mais, da área total do condomínio.
CAPITULO II
DA APROVAÇÃO
Art. 4º Os interessados
na aprovação de projetos para implantação de condomínios de que trata a
presente Lei deverão solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano as
diretrizes para a sua implantação, acompanhadas de ante-projeto
do empreendimento.
Art. 5º A documentação necessária para a aprovação de
projeto para implantação de condomínio consiste em:
I. Indicação
da área do empreendimento no mapa do Município, obtida junto à Prefeitura
Municipal de Garça;
II. Localização da área e
respectivo entorno, na escala 1/5000, indicando os
principais acessos e equipamentos públicos próximos;
III. Levantamento planialtimétrico da área, na escala 1/1000, com curvas de níveis a cada metro, cadastramento dos principais elementos físicos existentes, tais como: nascentes, itambés, área de preservação permanente, linhas de alta tensão, assim como distâncias de rodovias e/ou ferrovias quando for o caso, devendo o perímetro da área ser indicado com precisão em todas as dimensões, marcos, rumos e confrontações, em conformidade com a documentação apresentada, relativa à propriedade do imóvel;
IV. Certidão negativa de ônus
municipais;
V. Projeto urbanístico, na
escala 1/500;
VI. Memorial descritivo do
empreendimento;
VII. Projeto de implantação das
unidades habitacionais, na escala 1/500;
VIII. Projeto completo das edificações (unidades autônomas e portaria), composta por planta baixa, cortes, fachadas e cobertura;
IX. Memorial técnico descritivo
das edificações;
X. Certidões expedidas pelos órgãos técnicos responsáveis pela análise e aprovação dos projetos complementares (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça – SAAE, Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, Vigilância Sanitária, Secretaria de Planejamento Urbano e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Garça), constando a aprovação dos referidos projetos e viabilidade de interligação nas redes públicas, ficando a critério dos mencionados órgãos a exigência de documentos que julguem necessários para possibilitar a análise e aprovação dos projetos;
XI. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos apresentados.
Art. 6º Após a aprovação pela Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano, deverá ser expedido o competente Decreto do Executivo,
aprovando o empreendimento, para posterior registro junto ao Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca.
Art. 7º A Prefeitura Municipal de Garça poderá, a
requerimento do interessado, expedir certidão de conclusão parcial de cada
unidade habitacional dos condomínios quando:
I. As obras de implantação da infra-estrutura do empreendimento, prevista no projeto aprovado, atenderem às condições que garantam acessibilidade dos moradores das unidades objeto do certificado, bem como a proteção do solo contra erosões;
II.
As obras da unidade habitacional e de uso comum atenderem às
disposições mínimas da legislação de obras e edificações para uso residencial,
quanto às instalações prediais.
III. Havendo
condições de habitabilidade em cada unidade autônoma,
poderá ser concedido o habite-se parcial nos condomínios horizontais. (Inciso incluído pela Lei Municipal nº 4.576/2010)
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 2
de abril de 2003
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS