LEI N.º 3.647/2003

                                              

DISPÕE SOBRE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS FECHADOS NA ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE GARÇA

 

(REVOGADA PELA LEI Nº 4.837/2013) VIDE LEI Nº 4.991/2015

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Os conjuntos de edificações térreas, ou com mais pavimentos, a serem construídos sob a forma de unidades autônomas residenciais, fechados por cercas ou muros, com saída para a via pública, denominados condomínios, serão regidos pela presente lei, observados, no que couberem, as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente.

 

Art. 2º O local a ser edificado o condomínio residencial fechado deverá ser de uso estritamente residencial, podendo ser composto por unidades individuais, conjuntos geminados ou mesmo edifícios, todos em obediência às leis que regulamentam o zoneamento urbano e ocupação do solo.

 

              I.      As ruas que comporão os condomínios residenciais fechados, deverão ter largura mínima do leito carroçável de 6,00 metros, e ser de uso estritamente local, não podendo, em nenhuma hipótese, pertencer à malha viária do Município, nem, tampouco, prejudicar os moradores lindeiros ao condomínio, que necessitem de passagem para acesso a suas moradias ou a seus estabelecimentos comerciais e industriais;

        

           II.      Os espaços verdes e as áreas de lazer e recreação deverão ser construídos pelo condomínio residencial fechado e ser por ele mantidos e conservados, sem nenhum ônus para a Municipalidade;

 

         III.      As ruas poderão ser fechadas, podendo ser colocadas guaritas para abrigar seguranças, onde houver necessidade e, nos acessos ao condomínio, cancelas para permitir a entrada e saída de veículos, podendo, ainda, o perímetro do condomínio, ser fechado com cerca viva, muro ou assemelhado;

 

        IV.      A coleta de lixo domiciliar será  de estrita responsabilidade dos moradores do condomínio, que deverão encaminhá-lo para as caçambas apropriadas e colocadas em local de fácil acesso à coleta pública;

 

           V.      Toda a malha viária interna do condomínio será conservada e mantida pelos proprietários de imóveis do respectivo conjunto, bem como as reformas ou substituições dos pavimentos e das construções das galerias para captação de águas pluviais, bocas de lobos, sarjetas, drenagem, rede de captação de esgoto, rede de água, etc., correndo todas as despesas decorrentes destes serviços por conta exclusiva dos condôminos;

 

        VI.      Será permitido o acesso dos leituristas dos relógios de luz e de água no condomínio, devendo estes agentes municipais, estaduais ou federais se identificarem-se na portaria de entrada do respectivo condomínio para receberem autorização para as visitas;

 

      VII.      O condomínio, em toda a sua plenitude de funcionamento, será regido pela Lei dos Condomínios – Lei Federal nº 4.591/64 e pelo Código Civil - Lei nº 10.406 de 1º de janeiro de 2002;

 

   VIII.      A arborização das ruas, avenidas e canteiros centrais será de responsabilidade do condomínio residencial fechado e deverão seguir as normas contidas no Código de Proteção ao Verde do Município (Lei nº 3.308/1999). 

 

Art. 3º A área comum, destinada à recreação, deverá ser equivalente a 5% (cinco por cento), ou mais, da área total do condomínio.

 

 

          CAPITULO II

       DA APROVAÇÃO

 

 

Art. 4º Os interessados na aprovação de projetos para implantação de condomínios de que trata a presente Lei deverão solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano as diretrizes para a sua implantação, acompanhadas de ante-projeto do empreendimento.

 

Art. 5º A documentação necessária para a aprovação de projeto para implantação de condomínio consiste em:

 

                I.      Indicação da área do empreendimento no mapa do Município, obtida junto à Prefeitura Municipal de Garça;

 

             II.      Localização da área e respectivo entorno, na escala 1/5000, indicando os principais acessos e equipamentos públicos próximos;

 

           III.      Levantamento planialtimétrico da área, na escala 1/1000, com curvas de níveis a cada metro, cadastramento dos principais elementos físicos existentes, tais como: nascentes, itambés, área de preservação permanente, linhas de alta tensão, assim como distâncias de rodovias e/ou ferrovias quando for o caso, devendo o perímetro da área ser indicado com precisão em todas as dimensões, marcos, rumos e confrontações, em conformidade com a documentação apresentada, relativa à propriedade do imóvel;

 

          IV.      Certidão negativa de ônus municipais;

 

             V.      Projeto urbanístico, na escala 1/500;

 

          VI.      Memorial descritivo do empreendimento;

 

        VII.      Projeto de implantação das unidades habitacionais, na escala 1/500;

 

     VIII.      Projeto completo das edificações (unidades autônomas e portaria), composta por planta baixa, cortes, fachadas e cobertura;

 

           IX.      Memorial técnico descritivo das edificações;

 

             X.      Certidões expedidas pelos órgãos técnicos responsáveis pela análise e aprovação dos projetos complementares (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Garça – SAAE, Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, Vigilância Sanitária, Secretaria de Planejamento Urbano e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Garça), constando a aprovação dos referidos projetos e viabilidade de interligação nas redes públicas, ficando a critério dos mencionados órgãos a exigência de documentos que julguem necessários para possibilitar a análise  e aprovação dos projetos;

 

           XI.      Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos apresentados.

   

Art. 6º  Após a aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, deverá ser expedido o competente Decreto do Executivo, aprovando o empreendimento, para posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca.

 

Art. 7º  A Prefeitura Municipal de Garça poderá, a requerimento do interessado, expedir certidão de conclusão parcial de cada unidade habitacional dos condomínios quando:

 

              I.      As obras de implantação da infra-estrutura do empreendimento, prevista no projeto aprovado, atenderem às condições que garantam acessibilidade dos moradores das unidades objeto do certificado, bem como a proteção do solo contra erosões;

 

II.                 As obras da unidade habitacional e de uso comum atenderem às disposições mínimas da legislação de obras e edificações para uso residencial, quanto às instalações prediais.

 

III. Havendo condições de habitabilidade em cada unidade autônoma, poderá ser concedido o habite-se parcial nos condomínios horizontais. (Inciso incluído pela Lei Municipal nº 4.576/2010)

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 2 de abril de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS