LEI Nº.
3.045/1995
DISPÕE SOBRE A
CELEBRAÇÃO DE CONVÉNIOS E A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
GARÇA
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º-
Fica
o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com os Governos Federal e
Estadual, através de suas Secretarias, assim como de entidades públicas e
particulares no sentido do recebimento de verbas, doações e transferências de
recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Garça.
ARTIGO 2º -
Fica
criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho
Tutelar do Município de Garça, objetivando a formação de recursos orçamentários,
necessários a formação e o gerenciamento financeiro e administrativo dos
Conselhos, mencionados no artigo 2º, inciso VI,
da
Lei Municipal nº. 2.607/91.
ARTIGO 3º -
Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 1º de novembro de 1995.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
ROSANGELA
MORETTI LOUZADA
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS