Lei nº 6.780
Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa para conscientização sobre a SAF – Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica instituída no município a “Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF- Síndrome Alcoólica Fetal”, através da Rede Municipal de Saúde, no município e região.
§1°. Esta Campanha terá como objetivo principal a informação ao público, especialmente mulheres gestantes, de que bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas ingeridas durante a gestação, podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.
§2°. Dentre outras medidas adotadas, deverão ser afixados cartazes alusivos ao risco da SAF em toda Rede Municipal de Saúde e também nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.
Art.2°. A Campanha sobre a SAF terá caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução, aprimorá–la sempre, tornando – a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, utilizando linguagem popular em harmonia com as leis vigentes.
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2014
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros