Lei nº 6.780

 

Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa para conscientização sobre a SAF – Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°. Fica instituída no município a “Campanha Educativa de Conscientização sobre a SAF- Síndrome Alcoólica Fetal”, através da Rede Municipal de Saúde, no município e região.

 

§1°. Esta Campanha terá como objetivo principal a informação ao público, especialmente mulheres gestantes, de que bebidas alcoólicas e demais substâncias psicoativas ingeridas durante a gestação, podem causar sérios prejuízos à saúde do feto.

 

§2°. Dentre outras medidas adotadas, deverão ser afixados cartazes alusivos ao risco da SAF em toda Rede Municipal de Saúde e também nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

 

Art.2°. A Campanha sobre a SAF terá caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução, aprimorá–la sempre, tornando – a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, utilizando linguagem popular em harmonia com as leis vigentes.

 

Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.4°. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando  as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2014

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

Autoria: Rômulo Barreiros