Lei nº 5.950

Dispõe sobre gratificação concedida aos Procuradores Municipais.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica instituída a gratificação de representação no valor de 100% (cem por cento) do vencimento básico do Procurador Municipal em substituição a gratificação de estímulo a cobrança de dívida ativa prevista no Decreto nº 4.892, de 05 de abril de 2005.

§1º - O valor da gratificação deverá ser calculado sobre o respectivo vencimento-base, garantida a sua incorporação para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

§2º - A gratificação prevista neste artigo tem natureza permanente e deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária do Procurador Municipal.

§3º - A gratificação tratada no “caput” é devida aos Procuradores Municipais em efetivo exercício na Procuradoria-Geral do Município ou atuando em qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, quer em cargo comissionado, quer no exercício de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito ou Procurador-Geral.

Art. 2º - A gratificação prevista nesta lei será devida ao servidor durante os afastamentos legais, exceto quando no exercício de licença para tratar de interesse particular.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de agosto de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal