LEI N.º
4.004/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de oito lotes de terrenos
de propriedade do Município – lotes nº 14, 15, 17, 18, 26, 27, 28 e 29 da Faixa
de Integração II, que têm como título de propriedade a Matrícula nº 13.606 do
CRI local – pelo imóvel de propriedade da Empresa “Engea Empreendimentos Ltda.”,
CNPJ nº 05.081.560/0001-31, denominado “Sítio São Lourenço II, localizado à
margem da Rodovia SP
Art. 2º
Os
imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por Comissões
especialmente nomeadas para essa finalidade, através das Portarias nºs
17.403/2005 e 17.957/2006, tendo sido apurados os seguintes valores: lotes do
Município (oito) = R$ 110.501,00 (cento e dez mil, quinhentos e um reais);
imóvel da Empresa “Engea” = R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos
reais).
Art. 3º
A fim de preservar a equivalência de
valores entre os imóveis a serem permutados, e para que não ocorra
enriquecimento sem causa de nenhuma das partes, fica o Município autorizado a
pagar à Empresa “Engea Empreendimentos Ltda.” a importância de R$ 199,00 (cento
e noventa e nove reais), correspondente à diferença apurada entre os valores das
avaliações.
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei, inclusive aquelas decorrentes
da lavratura e registro de escrituras e demais atos necessários à concretização
da permuta autorizada por esta Lei, as quais serão suportadas integralmente pelo
Município, onerarão as dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de junho de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS