LEI N.º 4.004/2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta de oito lotes de terrenos de propriedade do Município – lotes nº 14, 15, 17, 18, 26, 27, 28 e 29 da Faixa de Integração II, que têm como título de propriedade a Matrícula nº 13.606 do CRI local – pelo imóvel de propriedade da Empresa “Engea Empreendimentos Ltda.”, CNPJ nº 05.081.560/0001-31, denominado “Sítio São Lourenço II, localizado à margem da Rodovia SP 294, Km 421 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, com área de 73.800 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 7.702 do CRI local. 

 

Art. 2º Os imóveis a serem permutados foram regularmente avaliados por Comissões especialmente nomeadas para essa finalidade, através das Portarias nºs 17.403/2005 e 17.957/2006, tendo sido apurados os seguintes valores: lotes do Município (oito) = R$ 110.501,00 (cento e dez mil, quinhentos e um reais); imóvel da Empresa “Engea” = R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais).

 

Art. 3º A fim de preservar a equivalência de valores entre os imóveis a serem permutados, e para que não ocorra enriquecimento sem causa de nenhuma das partes, fica o Município autorizado a pagar à Empresa “Engea Empreendimentos Ltda.” a importância de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), correspondente à diferença apurada entre os valores das avaliações.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, inclusive aquelas decorrentes da lavratura e registro de escrituras e demais atos necessários à concretização da permuta autorizada por esta Lei, as quais serão suportadas integralmente pelo Município, onerarão as dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 9 de junho de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.                                                                               

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS