LEI Nº.
2.601/90
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO
1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir um crédito no montante de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), a fim
de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
32.03070212.030 – DIVISÃO DE
PESSOAL
3132 - Outros Serviços e
Encargos......................................................................Cr$
200.000,00
ARTIGO
2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
ARTIGO 3º
- Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de dezembro de 1990.
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA
MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE
SECRETARIA