AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DESTINADO AO RECOLHIMENTO DO PASEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado ao
recolhimento contributivo ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para
reforço das dotações orçamentárias, a saber:
050001.0412200072.013 -.................... Obrigações
Tributárias e Contributivas
050001 -.......................................... Secretaria
Municipal de Administração
050 -............................................... Secretaria
Municipal de Administração
04 -................................................. Administração
122 -............................................... Administração
Geral
0007 -.............................................. rograma de
Apoio Administrativo da SECADM
2.013 -............................................. Contribuição ao
PASEP
3.3.3.90.47.00000 -............................ Obrigações
Tributárias e Contributivas
Ficha 68
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 17 de dezembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.