LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011

 

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIADO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei: 

 

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Voluntariado, no último domingo de novembro da cada ano.

 

§ 1º Entende-se como serviço voluntariado toda atividade não remunerada, prestada por pessoa física à Entidade Pública de qualquer natureza ou Instituição Privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, conforme dispõe a lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

 

§ 2º Na semana que antecede o segundo domingo de novembro será realizada Sessão Especial para prestar homenagem àqueles cidadãos que destacam-se pelo trabalho voluntário dedicado a entidades que se enquadram dentro do parágrafo anterior.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Domingos Martins-ES, 26 de setembro de 2011.

 

WANZETE KRUGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.