LEI N.º 3.929/2005

                                              

 

ALTERA LEI Nº 2.680/91

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

Art. 1º O artigo 96, da Lei Municipal nº 2.680, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 96.  Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo:

 

I – por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria;

 

II - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.

 

§ 1º Compreende-se, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do servidor.

 

§ 2º  Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município.

 

§ 3º Quando o pai e mãe forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido  a ambos.

 

§ 4º  Ao pai e mãe equiparam–se o padrasto, a madrasta e, na falta destes os representantes legais dos incapazes.”    

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 1º de novembro de 2005

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS