LEI N.º 3.929/2005
ALTERA LEI Nº 2.680/91
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
O artigo 96, da Lei Municipal nº
2.680, de 30 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Será concedido abono familiar ao servidor
ativo ou inativo:
I – por
filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem
tenha renda própria;
II - por
filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda
própria.
§ 1º Compreende-se, neste
artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que,
mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do
servidor.
§ 2º Para efeito deste artigo, considera-se
renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou
superior ao valor de referência vigente no Município.
§ 3º Quando o pai e mãe
forem servidores municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido
a ambos.
§ 4º Ao pai e mãe equiparam–se o padrasto, a
madrasta e, na falta destes os representantes legais dos incapazes.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de novembro de
2005
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS