Lei nº 607

CONCEDE PERCENTAGEM.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder aos Encarregados do Matadouro, Cemitério e Mercado Municipal, a percentagem de 10% (dez por cento) sobre a arrecadação dos referidos serviços.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de janeiro de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 24.01.59