Lei nº 607
CONCEDE PERCENTAGEM.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder aos Encarregados do Matadouro, Cemitério e Mercado Municipal, a percentagem de 10% (dez por cento) sobre a arrecadação dos referidos serviços.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de janeiro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 24.01.59