LEI Nº
3.818/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º
Fica proibido no âmbito do Município de Garça a colagem ou afixação de qualquer
tipo de propaganda ou publicidade em postes de iluminação, de sinalização, de
linha telefônica, pilotis, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos
públicos, parques, jardins, árvores e praças que prejudique a higiene e a
estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de
direito.
Parágrafo
único.
Exclui-se dessa lei, as propagandas e publicidades destinadas à promoção de
eventos de âmbito culturais, assim como as eleitorais, desde que não sejam
coladas.
Art.
2º O Poder
Executivo regulamentará a presente Lei, definindo sanções pecuniárias aos
infratores.
Art.
3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Garça,
29 de dezembro de 2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS