LEI  Nº  3.818/2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica proibido no âmbito do Município de Garça a colagem ou afixação de qualquer tipo de propaganda ou publicidade em postes de iluminação, de sinalização, de linha telefônica, pilotis, passarelas de pedestres, pontes, viadutos, monumentos públicos, parques, jardins, árvores e praças que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a qualquer restrição de direito.

 

Parágrafo único. Exclui-se dessa lei, as propagandas e publicidades destinadas à promoção de eventos de âmbito culturais, assim como as eleitorais, desde que não sejam coladas.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo sanções pecuniárias aos infratores.

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Garça, 29 de dezembro de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                      

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS