AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO
PÓRTICO DE PARAJÚ.
O Prefeito Municipal de
Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, de acordo com o
disposto no art. 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária
08001.1339200213.018.4.4.90.51.000 com a finalidade de construção do Pórtico de
Parajú no Município.
Art 2º - Serão utilizados como fonte para abertura do crédito suplementar
definido no artigo anterior, os recursos de convênios, firmado conforme
contrato de repasse nº 017993345/2005/Ministério do Turismo/CAIXA, celebrado
entre o município de Domingos Martins e a União, por intermédio do Ministério
do Turismo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 26 de maio de 2006.
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.