LEI Nº 2.093, DE 18 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto do art. 40, 41, 42
e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 818.390,17(oitocentos e dezoito
mil, trezentos e noventa reais e dezessete centavos) destinado a
construção, na localidade de Paraju, de uma Unidade
de Saúde – NESF (Núcleo Estratégico de Saúde da Família) por meio do Convênio
nº 110/2007, na seguinte dotação orçamentária:
|
090 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
090001 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
090001.10 |
Saúde |
|
|
090001.10301 |
Atenção
Básica |
|
|
090001.103010030 |
Construção,
Ampliação e Reforma |
|
|
090001.1030100303.034 |
Construção
e Aquisição de Unidade de Saúde |
|
|
090001.1030100303.0343.4.4.90.51.000 |
Obras
e Instalações |
R$ 818.390,17 |
Art. 2º Serão
utilizados como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar
os recursos dispostos no artigo 43, §§ incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964, e Recursos do Convênio nº 110/2007, conforme Parecer Consulta
028/2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 18 de junho de 2008.
Wanzete Krüger
Prefeito
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos
Martins