Lei nº 5.402
Estabelece critérios para a escolha dos Administradores Regionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Os administradores Regionais serão escolhidos através de eleição direta, tendo direito a voto, o eleitor da comunidade local.
Parágrafo Único - A eleição prevista no caput. deste artigo deverá ser realizada 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art.2º - As normas para a eleição serão elaboradas pelo Executivo, com o ad referendum do Poder Legislativo.
Art.3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues