Lei nº 5.402

Estabelece critérios para a escolha dos Administradores Regionais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Os administradores Regionais serão escolhidos através de eleição direta, tendo direito a voto, o eleitor da comunidade local.

Parágrafo Único - A eleição prevista no caput. deste artigo deverá ser realizada 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art.2º - As normas para a eleição serão elaboradas pelo Executivo, com o ad referendum do Poder Legislativo.

Art.3º - Esta Lei em entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues