LEI Nº 2.007, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo –
“SESP”, com o objetivo de promover a cooperação técnica entre os partícipes,
visando a expedição de carteira de identidade para os habitantes deste
Município.
Art. 2º Pelo presente Convênio o Município de Domingos
Martins está autorizado a:
I – Ceder 02 (dois) servidores, com ônus para o
Município;
II – ceder espaço físico para funcionamento do
posto de atendimento de identificação civil, podendo alugar imóvel para este
específico fim se não houver outro que atenda às necessidades;
III – ceder equipamentos e mobiliário para o
desenvolvimento das atividades;
IV – arcar com as despesas com a utilização de
energia elétrica, água e telefone.
Art. 3º Os recursos para fazer face às despesas do presente
convênio serão oriundos do orçamento vigente, que
poderá ser suplementado se necessário, na forma do artigo 43, §§ e incisos da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º O prazo do convênio é de 48 (quarenta e oito)
meses, podendo ser prorrogado observadas as disposições da Lei 8.666/93 e
alterações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 23 de novembro
de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.