Projeto de Lei n° 263/11
Fixa critérios para instituição de datas comemorativas e dá outras previdências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° - A instituição de datas comemorativas que vigoram, no município, obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, sociais, cívicos e culturais que compõem a sociedade local.
Art. 2° - A definição do critério de alta significação será dada, em casa caso, por meio de consulta realizada, devidamente documentadas, com organização e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3° - A proposição de data comemorativa será objeto de lei acompanhado de comprovação da realização de consulta e amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2° desta lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se disposições em contrário.
Sala de Sessões, Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 07 de Novembro de 2011.