LEI N.º
2.647/91
CRÉDITO SUPLEMENTAR – Cr$
10.000.000,00 – SETOR DE ENSINO REGULAR
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir um crédito no montante de Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE
CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
82.08421882.071 – SETOR DE
ENSINO REGULAR
3132 – Outros Serviços e
Encargos .....................................................................
Cr$
10.000.000,00
ARTIGO 2º - A cobertura do presente
crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial das seguintes dotações do
orçamento vigente:
53.15814862.040 – SEÇÃO DE
PREVIDÊNCIA
3255 – Assistência Médico
Hospitalar.....................................................................
Cr$ 5.000.000,00
53.15824932.041 – SEÇÃO DE
PREVIDÊNCIA
3256 – Benefícios da
Previdência
Social.................................................................. Cr$
5.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22 de julho de 1991.
JOSÉ
PANZA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
SONIA
ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
CHEFE DA
DIVISÃO DE SECRETARIA