Lei nº 6.052

INSTITUI A CAMPANHA DE ESTÍMULO AO EXERCÍCIO DO VOTO AOS 16 ANOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituída a Campanha de estímulo ao exercício do voto aos 16 (dezesseis) anos a ser realizada nas instituições de ensino municipais de Teófilo Otoni.

Art. 2º - A campanha de que trata o artigo anterior será destinada aos alunos do 9º (nono) ano do ensino fundamental e aos do ensino médio e realizar-se-á em todos os anos em que houver eleições municipais, estaduais e/ou federais.

Art. 3º - As datas de realização da campanha serão estabelecidas conforme critério da Administração Pública Municipal, através da secretaria competente.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, , 23 de março de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira