LEI N.º
3.065/96
AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A SECRETARIA DA
CRIANÇA, FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS QUE VISEM A ATENDER A FAMÍLIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA
ESPECÍFICA
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo,
autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria
de Estado da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive termos aditivos e ou
reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de
projetos que visem atender a família e a grupos da população com problemática
específica.
ARTIGO 2º
- Os
projetos a que se referem o artigo anterior serão específicos e previamente
aprovados pela Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar
Social.
ARTIGO 3º
- O
convênio a que se refere a presente lei, independerá da origem dos recursos
financeiros a ele alocado.
ARTIGO 4º
- Fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos
suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da
Secretaria de Estado da Criança, Família e Bem Estar
Social.
ARTIGO 5º
- As
despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta dos
recursos próprios, suplementados se necessário.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 01 de
março de 1996.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
ROSANGELA
MORETTI LOUZADA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS