Lei nº 5.021
Autoriza a criação de farmácia veterinária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma farmácia veterinária e insumos agrícolas, para garantir o auxílio ao sitiante, pequeno e médio produtor, na doação de vacinas, remédios e insumos agrícolas.
Art. 2º- Tais ações visam o melhoramento genético da sua criação, o combate às epidemias, notadamente, a febre aftosa dentre outros, formatando o desenvolvimento da produção rural , conforme preceitua os artigos 137 parágrafos 1º e 2º, 138, 139 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2.002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: José Nilton Alves Machado