Lei nº 5.213
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto, crédito especial no valor de R$ 300.207,10 (trezentos mil, duzentos e sete reais, dez centavos), para atendimento ao Programa de Fortalecimento e melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/PRO-HOSP, determinado pela seguinte dotação orçamentária:
02.08 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.08.01-2193-3.3.50-41 Contribuições R$ 300.207,10
Art- Os recursos advindos da abertura do crédito especial ora autorizado são oriundos do governo do Estado de Minas Gerais e serão destinados à Associação Hospitalar Santa Rosália.
Art. 3º- Para atender ao disposto nesta lei serão empregados recursos das seguintes dotações:
02.08- Secretaria Municipal de Saúde
02.08.10.301.0801.2081-Manutenção do programa Farmácia Básica
3.3.90.32.00–Material de distribuição gratuita R$ 300.207,10
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal