Lei nº 7.227
Institui
o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no
Município de Teófilo Otoni
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à
Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Teófilo Otoni,
a ser desenvolvido em:
I.
áreas
públicas municipais;
II.
áreas
declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III.
terrenos de
associações de moradores que possuam área para plantio;
IV.
terreno ou
glebas particulares.
Parágrafo
único. A utilização da área do
inciso IV deste artigo, se dará com anuência formal do proprietário.
Art. 2º- São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta lei:
I.
Cumprir a função
social da propriedade;
II.
Manter
terrenos limpos e ocupados;
III.
Proporcionar
terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;
IV.
Aproveitar
áreas devolutas;
V.
Incentivar
práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;
VI.
Criar hábitos
de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas,
hortaliças, frutas e vegetais;
VII.
Oportunizar a
integração social entre membros da comunidade;
VIII.
Evitar a
invasão de terrenos desocupados;
IX.
Preservação
de microfauna e biodiversidade vegetal; e
X.
Zelar pelo
uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis
subutilizados.
XI.
Gerar renda e
ocupação.
Art.3º. Para fins de implementação do Programa instituído
no art. 1º desta lei, a sua regulamentação caberá ao Poder Executivo Municipal.
Art.4º- Constituem etapas para a implantação de hortas
comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta lei:
I.
Localização
da área, por meio dos cadastros;
II.
Consulta ao
proprietário, em caso de terrenos particulares;
III.
Oficialização
da área na Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, depois de
formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para fins
desta lei.
Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.
Art.5º. O produto excedente das hortas comunitárias e
compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei não poderá
ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes
no bairro onde se encontra a horta.
Art.6º. As hortas comunitárias deverão incentivar a
compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos,
preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art.7º. Fica
autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas,
desde que não haja risco nem prejuízo à plantação.
Parágrafo
único. Nas áreas destacadas nos
incisos III e IV do art. 1º, a implantação do Ecoponto somente será efetivada
se houver autorização formal do proprietário.
Art.8º. Poderá haver a instalação de sistema de irrigação,
ficando apenas o procedimento de ligação de água sob a incumbência do Executivo
Municipal e compra de equipamentos a cargo dos beneficiários.
Art.9º. Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá
o plantio de plantas e ervas medicinais.
Art.10. A identificação das espécies plantadas ou
transplantadas ficará a encargo da comunidade.
Art.11. É vedada a utilização de agrotóxicos nas
plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa conforme
normativa do Serviço de Inspeção Municipal.
Art.12. É dever das pessoas da comunidade preservar a
matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.
Art.13. Os donos de terrenos poderão receber isenção de
IPTU se houver efetivado a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua
propriedade.
Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.
Art.14. O Executivo Municipal fica autorizado a dar
publicidade ao Programa Hortas Comunitárias,preferencialmente por mídia digital
e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.
Art.15. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural
do Município de Teófilo Otoni.
Art.16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de fevereiro de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Executivo