LEI N.º
3.286/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - O Anexo II da Lei
N.º 3.181/97 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabeleceu as subvenções
financeiras para as entidades assistenciais, no exercício de 1998, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO
II
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 16 de dezembro de 1 998
JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIO AMÂNCIO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS