Lei nº 5.838

Cria o Programa DEFINET direcionado para as pessoas com deficiência, no âmbito do Município.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.838

Art. 1º- Fica criado o Programa DEFINET, com o objetivo de propiciar a inclusão digital às pessoas com deficiência no Município de Teófilo Otoni.

§1º- Para tanto, a Prefeitura Municipal providenciará a aquisição, a instalação e a utilização de softwares, em sistema operacional compatível, bem como suas atualizações e todos os equipamentos adicionais necessários.

§2º- A instalação dos softwares, e de todos os equipamentos adicionais necessários deverá ser feita, no mínimo, em 1 (um) computador por Unidade de Atendimento, inclusive nas Escolas Municipais e Biblioteca Municipal.

Art. 2º- Para a concretização do Programa criado por esta lei, a Prefeitura Municipal poderá se necessário, estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.

Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de julho de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros