Lei nº 5.921

Institui no Município o Programa Municipal de Doação de Seringas Descartáveis e Insulina a Portadores de Diabetes Melittus – Tipo 1, em toda a Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de Doação de Seringas Descartáveis e Insulina às pessoas portadoras de Diabetes Melittus – Tipo 1, em toda a Rede de Saúde do Município.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, entende-se como seringas descartáveis aquelas apropriadas para a aplicação de insulina.

Art. 2º - A doação de que trata o “caput” do artigo 1º deverá ser feita em todas as Unidades Municipais de Saúde.

Art. 3º - Na execução do Programa, objeto desta Lei, a quantidade de seringas descartáveis e insulina a serem doadas aos portadores desta moléstia, deverá estar especificada em receituário próprio do médico que o acompanha, além de atestado médico comprovando o Diabetes Mellitus.

Parágrafo Único – As seringas descartáveis e insulina de que trata este artigo, deverão ser retiradas uma vez a cada mês, na quantidade estipulada no respectivo receituário.

Art. 4º - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 18 de abril de 2009

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva