Lei 0596

Concede favores fiscais aos hotéis que se estabelecerem em Teófilo Otoni, e fixa as condições para essa condição.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- A pessoa, física ou jurídica que, no período de 3 anos, a contar da data desta lei, construir e explorar hotéis nesta Cidade, é concedida isenção de impostos e taxas municipais que gravarem o prédio e, durante 10 anos dos que incidirem sobre esse ramo de negocio.

Art. 2º - Para que possam gozar das vantagens previstas nesta lei os hotéis a serem construídos deverão ter alem das peças obrigatórias e normais em edifício dessa natureza, três andares (no mínimo), e 30 quartos.

Art. 3º-O uso dos edifícios construídos nos termos desta lei para finalidades diferentes da que nele se prevê, antes de decorrido o prazo de 13 anos e utilização efetiva dos mesmos como hotéis, precederá sempre autorização do Prefeito do Município e prévio ressarcimento das importâncias de todos os impostos e taxas que não tiverem sido, em tempo cobrados.

Art. 4º - Aos hotéis existentes no Município ou em construção, que se adaptarem convenientemente às exigências da presente lei, poderão ser, a critério do Chefe do Executivo, estendidos os favores de que trata o mesmo artigo, a contar da data da concessão destes favores.

Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de novembro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal