LEI N°
2.255, DE 02 DE JUNHO DE 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE
ÁREA DOADA PARA O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver,
sem ônus, aos outorgantes doadores e/ou sucessores, área de terra localizada
Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da
devolução da área de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos,
correrão à conta do Município de Domingos Martins.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se.
Domingos
Martins, 02 de Junho de 2010.
Wanzete Krüger
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.