LEI N.º 3.899/2005

 

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL – CONCESSÃO DE AUXÍLIO À APM DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DEPUTADO PAULO ORNELLAS CARVALHO DE BARROS

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a conceder auxílio financeiro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à Associação de Pais e Mestres da Escola Técnica Estadual Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros, para execução de obras de adequação de instalações da Escola, visando a implantação de Projeto de Modernização e Dinamização e Laboratórios de Processamento de Produtos Agropecuários.

 

Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será repassado à APM em duas parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), respectivamente nos meses de agosto e setembro de 2005.

 

Art. 2º Para fazer face à despesa criada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja cobertura far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.1545200692.187000 – Divisão de Edificação e Conservação de Próprios Municipais

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................................R$ 30.000,00

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.880, de 12 de julho de 2005.

 

  Garça,  19 de agosto de 2005.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS