LEI N.º 3.899/2005
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL –
CONCESSÃO DE AUXÍLIO À APM DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DEPUTADO PAULO ORNELLAS
CARVALHO DE BARROS
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Parágrafo único. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo
será repassado à APM em duas parcelas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
respectivamente nos meses de agosto e setembro de 2005.
Art.
2º Para
fazer face à despesa criada por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja
cobertura far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
102.1545200692.187000 – Divisão de Edificação e
Conservação de Próprios Municipais
3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil....................................R$
30.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 3.880, de 12 de julho de 2005.
Garça, 19 de agosto de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS