Lei nº 5.550

Assegura a presença de acompanhante para gestante durante o parto.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica assegurada a presença de acompanhante, de livre escolha da gestante, durante o trabalho de parto, resguardando-se a privacidade das parturientes que compartilham o mesmo recinto.

Art. 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei a hospital e a maternidade credenciada e conveniada para atendimento em obstetrícia à rede municipal de saúde.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros