Lei nº 6.365

Altera os anexos I, III, da Lei 5.992, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Esta Lei altera os anexos I, III da Lei nº 5.992, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 2º- Fica revogado a partir da data de publicação desta Lei os Anexos I, III, da Lei nº 5.992, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 3º- A partir da publicação desta Lei a Lei nº 5.992, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes anexos:

I- Anexo I- Financiamento dos Programas Governamentais;

II- Anexo III- Planejamento Orçamentários- PPA.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal