Lei nº 6.365
Altera os anexos I, III, da Lei 5.992, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Esta Lei altera os anexos I, III da Lei nº 5.992, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 2º- Fica revogado a partir da data de publicação desta Lei os Anexos I, III, da Lei nº 5.992, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 3º- A partir da publicação desta Lei a Lei nº 5.992, de 21 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes anexos:
I- Anexo I- Financiamento dos Programas Governamentais;
II- Anexo III- Planejamento Orçamentários- PPA.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de dezembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal