LEI N.º 4.069/2007

(Projeto de Lei nº 07/2007, de autoria da

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça)

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º. Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1º da Lei 3.770/2.004 de 30/06/2.004, e alterações posteriores, passam a ser os seguintes :

 

I- PREFEITO MUNICIPAL ........................................R$ 8.874,61

 

II- VICE PREFEITO MUNICIPAL ...........................R$ 2.298,17

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for concedido reajuste aos servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.007, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 22 de fevereiro de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS