LEI
N.º 4.069/2007
(Projeto de Lei nº
07/2007, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça)
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º.
Os valores dos Subsídios mensais do Sr.
Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1º da
Lei 3.770/2.004 de 30/06/2.004, e alterações posteriores, passam a ser os
seguintes :
I- PREFEITO
MUNICIPAL ........................................R$
8.874,61
PARÁGRAFO
ÚNICO. Os valores previstos
neste artigo serão alterados toda vez que for concedido reajuste aos servidores
do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme artigo 37, X, da Constituição
Federal.
Art.
2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Art.
3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de janeiro de 2.007, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 22 de fevereiro
de 2007.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS