Lei nº 6.075
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o sistema de sobreaviso odontológico de urgência no serviço público municipal de saúde.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni c/c o art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:
Lei nº 6.075
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o sistema de sobreaviso odontológico de urgência no serviço público municipal de saúde.
Art. 2º - Considera-se em estado de sobreaviso o servidor municipal, que cumprida sua jornada normal, permanece à disposição, fora do local de trabalho, por período que não exceda 24 horas, aguardando a qualquer momento chamado para o serviço.
§1º - Compromete-se o servidor a permanecer para a convocação em local de fácil contato, vedado a qualquer pretexto ausentar-se da cidade.
§2º - Obrigando-se o Servidor que se encontra em regime de sobreaviso, quando convocado, a atender o chamamento imediatamente, sob pena de responder por essa omissão, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas em lei.
§3º - Para atender as necessidades do serviço público, fica estabelecido que a convocação do servidor será feita, previamente, por meio de Portaria, contendo escala de sobreaviso, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a conveniência para o serviço e a carga horária mensal de trabalho de cada servidor estipulada em lei.
Art. 3º - O plantão odontológico será de sobreaviso, de acordo com a necessidade do serviço, devendo o servidor permanecer à disposição da Unidade conforme a escala mensal de revezamento.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de maio de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara
Autoria: Ilter Volmer Martins