LEI N.º 2.909/94

REAJUSTE SALARIAL

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Os valores das referências numéricas que fixam vencimentos, proventos e pensões, ficam majorados em 76% (SETENTA E SEIS POR CENTO), aplicados nas importâncias praticadas a estes títulos, em dezembro de 1993, vigorando a partir de 01 de janeiro de 1994.

PARÁGRAFO ÚNICO – O reajuste é extensivo aos Músicos da Corporação Musical Santa Cecília.

ARTIGO 2º - As despesas com a execução da presente lei, serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 21 de janeiro de 1994.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA