Lei nº 6.831
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas de identificação grafadas no Sistema Braille, em prédios públicos no âmbito do Município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. O Poder Público determina a obrigatoriedade da afixação de placas de identificação no Sistema Braille, em prédios públicos no âmbito do Município, visando acessibilidade da pessoa cega ou com baixa visão.
Art.2°. As aludidas placas deverão ser instaladas nas entradas dos órgãos, em local de fácil acesso, facilitando desta forma, sua utilização.
Art.3°. Deverão constar nas placas, andar, setor, localização de salas, e demais serviços oferecidos pelos órgãos.
Parágrafo único – As dimensões, cores, formato e sentidos das placas, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.4°. Os efeitos desta lei são extensivos aos estabelecimentos de ensino, nos atendimentos à saúde e demais programas municipais.
Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de fevereiro de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros