Lei nº 6.831

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas de identificação grafadas no Sistema Braille, em prédios públicos no âmbito do Município e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1°.  O Poder Público determina a obrigatoriedade da afixação de placas de identificação no Sistema Braille, em prédios públicos no âmbito do Município, visando acessibilidade da pessoa cega ou com baixa visão.

 

Art.2°. As aludidas placas deverão ser instaladas nas entradas dos órgãos, em local de fácil acesso, facilitando desta forma, sua utilização.

 

Art.3°. Deverão constar nas placas, andar, setor, localização de salas, e demais serviços oferecidos pelos órgãos.

Parágrafo único – As dimensões, cores, formato e sentidos das placas, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

 

Art.4°.  Os efeitos desta lei são extensivos aos estabelecimentos de ensino, nos atendimentos à saúde e demais programas municipais.

 

Art.5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art.6°.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  05 de fevereiro de 2015

 

 

 

                     Northon Neiva Diamantino

                   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Autoria: Rômulo Barreiros