Lei nº 5.198
Dispõe sobre anúncios publicitários de transações imobiliárias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Todos os anúncios publicitários, placas, painéis e propagandas de qualquer natureza relativa à compra, venda, permuta ou locação de imóveis no território do Município de Teófilo Otoni, deverão conter obrigatoriamente, o nome da imobiliária ou do corretor e respectivamente, o número de seu registro junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais e o número de sua inscrição perante a Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.
§ 1º- Os anúncios encontrados fora das especificações estabelecidas no “caput” deste artigo, serão apreendidos pelo Setor de Fiscalização de Posturas no Município, que somente os devolverá ao seu proprietários após a comprovação de pagamento da multa de que trata o parágrafo seguinte.
§ 2º- Sem prejuízo da ação administrativa prevista no parágrafo anterior, ao infrator será aplicada uma multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicável em dobro, no caso de reincidência.
Art. 2º- Das sanções aplicadas com base no artigo anterior, caberá recurso com efeito suspensivo ao Secretário Municipal da Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data do ato administrativo de punição.
Parágrafo único- Da decisão proferida pelo Secretário Municipal da Fazenda caberá recurso, em última instância ao Prefeito Municipal.
Art. 3º- Para obtenção ou renovação de alvará de localização e funcionamento junto a
prefeitura Municipal, cujo objetivo seja o de transações imobiliárias, os interessados deverão apresentar, no ato do pedido, certidão do Conselho Regional de Corretores de imóveis – CRECI/MG, comprovando que o requerente se encontra devidamente regularizado com este órgão.
Art. 4º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar com o CRECI/MG 4ª Região convênio “não oneroso” da mútua colaboração, objetivando a troca de informações quanto às possíveis denúncias de irregularidades praticadas no setor imobiliário do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- Celebrado o convênio de que trata este artigo, deverá o Executivo Municipal encaminhar cópia do mesmo à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de outubro de 2003.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Nelson Eustáquio Veiga Silva