Lei nº 7.045
Dispõe sobre a política pública de infraestrutura em pavimentação urbana, CRIA o Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
CAPITULO I – DA POLÍTICA PÚBLICA DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA
Art. 1º. Esta lei institui a política pública de infraestrutura em pavimentação urbana do Município de Teófilo Otoni/MG que compreende a abertura, alargamento, terraplanagem, pavimentação, canalização pluvial, e outros melhoramentos em vias públicas.
Art. 2º. Para assegurar a efetividade da política pública de infraestrutura em pavimentação urbana instituída por esta lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal:
I – captar recursos financeiros junto ao Governo Federal, Governo Estadual e outros órgãos públicos;
II – destinar na Lei Orçamentária Anual dotações específicas para o atendimento da presente política pública.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – microdrenagem: sistema de captação de águas das chuvas vindas do escoamento superficial através de tubulações subterrâneas;
II – sinalização horizontal: sistema de sinalização viária demarcada no pavimento, que podem ser: pinturas de linhas, marcações, símbolos, legendas e implantação de tachas, tachões, segregadores e etc;
III – sinalização vertical: sistema de sinalização viária cujo meio de comunicação está na posição vertical, podendo ser placas de aço fixadas no passeio público lateral ou sobre a via pavimentada;
IV – pavimentação: sistema de pavimentação de vias por meios de reforço do subleito, sub-base, base, revestimento constituído em asfáltico, calçamento com pedra basáltica regular, blocos intertravados de concreto pré-moldado (PAVS) ou concreto armado, recapeamento asfáltico sobre pedra basáltica, ou quaisquer materiais de engenharia possíveis e não relacionados.
Art. 4º. A aplicação dos recursos de infraestrutura em pavimentação urbana serão destinados, com prioridade:
I – A projetos que tenham como objetivo a pavimentação em bairros que apresentem maior necessidade de investimento em infraestrutura em pavimentação;
II – vias onde se localizam escolas e postos de saúde;
III – Nas comunidades comprovadamente mais vulneráveis do Município, de acordo com dados oficiais;
IV – De acordo com densidade demográfica da comunidade;
V – Nas ruas por onde passa o transporte coletivo e a coleta de lixo;
VI - Nos locais considerados estratégicos pelo Município, seja pelo planejamento urbano ou ordenamento adequado de fluxo de trânsito e engenharia de tráfego;
VII – Por uma questão de relevante interesse público.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EM PAVIMENTAÇÃO URBANA
Art. 5º. Fica criado o Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro ao desenvolvimento e à implementação de programas e projetos de infraestrutura em pavimentação urbana e correlatos no Município de Teófilo Otoni.
Art. 6º. Os recursos o Fundo, em consonância com as diretrizes e normas da legislação orçamentária, serão aplicados conforme disposto no Parágrafo único do art. 1º e no art. 4º, da presente lei.
Parágrafo único. Para composição da receita que constituirá o Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana, será destinado um percentual de 10% (dez por cento) do repasse do IPVA feito pelo Estado ao Município, dentre outras receitas a serem constituídas pela Administração Pública Municipal.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana será constituído em receitas designadas em dotações orçamentárias do Município.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana serão depositados em conta específica, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 8º - Nas obras de infraestrutura em pavimentação urbana que forem executadas com recursos do Fundo, a contribuição de melhoria resultante da obra será destinada exclusivamenete para o Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana de que trata esta lei ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 10 – Compete à Secretaria Municipal de Obras:
I – Administrar o Fundo Municipal de Infraestrutura em Pavimentação Urbana;
II – Ordenar empenhos e emitir termos de liberação de pagamentos das despesas do Fundo;
III – Acompanhar e supervisionar parcerias e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal;
IV – Analisar projetos de pavimentação a serem executados com recursos do Fundo.
Art. 11 – Os planos de investimentos anuais e plurianuais, destinados a absorver recursos do Fundo, devem estar vinculados a projetos específicos e determinados no tempo e no espaço, bem como ter orçamento determinado, indicando parcerias, convênios e/ou financiamentos, se houver.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 – Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal no que couber.
Art. 13 – As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de agosto de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Daniel Batista Sucupira