Lei nº 523

AUTORIZA DOAÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a doar ao Sindicato, digo, Círculo Operário de Teófilo Otoni, para construção de sua Sede Social, um terreno medindo 17.70 X 22.40m, pertecente ao Patrimônio do Município, situado nesta cidade, limitando pela frente com a Rua Victor Renault, lado direito com a Rua Dr. José Carlos lado esquerdo com Antono Garrocho Sobrinho e fundos com Otaviano Rufino Franco e Círculo Operário.

Art. 2º- A edificação terá inicio dentro do prazo de 05 meses e será concluída em 02 anos, contados desta data.

Art. 3º- Se dentro do prazo estabelecido nesta lei, não for cumprida a condição do artigo segundo reverterá o terreno doado ao Patimônio do Município, indepedente de qualqeur interpelação judicial e sem onus para a Prefeitura.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 21 de novembro de 1956.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Antonio Barbosa- Secretário

Sancionada em 22.11.56

Autoria: Executivo Municipal