Lei nº 5.673

Institui o programa de apoio a projetos sociais do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e, eu nos precisos termos do art. 55, parágrafo único da Constituição Municipal c/c ao art. 51§§ 3º e 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 5.673

Art. 1° - Fica criado o Programa de Apoio a Projetos Sociais que concede, anualmente, recursos a projetos desenvolvidos pela sociedade civil, com objetivo de realizar diagnósticos da realidade social e de políticas públicas, formatação de lideranças sociais ou comunitárias para o exercício da cidadania ativa.

Art. 2° - O Programa de Apoio a Projetos Sociais tem por objetivos:

I - estimular a participação e o fortalecimento das entidades existentes que trabalhem temas da formação popular;

II- promover a inclusão social;

III - estimular a sociabilidade e as dinâmicas locais;

IV - ampliar e intensificar a formação de lideranças e agentes comunitários e de suas comunidades;

Art. 3° - Devem ser desenvolvidos com recursos deste programa projetos nas seguintes áreas:

I - habitação;

II - saúde e assistência social;

III- segurança alimentar e nutricional;

IV - educação, cultura e desporto;

V - economia solidária;

VI - comunicação social;

VII - proteção ao meio ambiente;

VIII- defesa dos direitos humanos.

Art. 4° - Este programa, deve apoiar atividades como diagnóstico social e econômico das comunidades, publicações, seminários, atividades comunitárias de formação da comunidade ou de lideranças, rádios comunitárias, monitoramento de políticas expressas no art. 3° desta lei.

Art. 5° - É vedada a aplicação de recursos previstos nesta lei em projetos de construção, conservação de bens imóveis ou em projetos originários do poder público municipal, estadual ou federal.

Art. 6º- Não devem ser passíveis de receber recursos previstos nesta lei, a inda que se dediquem de qualquer

forma às atividades nela descritas:

I - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

II- as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

III- as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

IV - as entidades que gerenciam e comercializam planos de saúde ou assemelhados;

V - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

VI - as instituições hospitalares privadas e suas mantenedoras;

VII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

VIII - as fundações públicas e privadas;

IX - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

X - as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal; XI - organizações que não tenham autonomia decisória, ou cujos órgãos deliberativos sejam vinculados à outra entidade.

Art. 7° - Constituem receitas do Programa de Apoio a Projetos Sociais, criado por esta Lei:

I- dotações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

II- contribuições de fundos públicos ou privados;

III- contribuições de organizações não governamentais, nacionais e internacionais;

IV - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

V - outros recursos que lhe forem destinados.

Art. 8° - Podem se inscrever no programa entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cooperativas, com sede comprovada no município na cidade de Teófilo Otoni há um ano, que apresentam projetos de acordo com os requisitos previstos nesta lei e que não contem com recursos da Prefeitura do município de Teófilo Otoni para o projeto apresentado.

Art. 9° - Os recursos previstos nesta lei podem remunerar os seguintes elementos de despesa, relacionados com a proposta apresentada;

I- material pedagógico e de escritório;

II- móveis e equipamentos;

III- despesas com alimentação e transporte;

IV - despesas com remuneração de pessoas envolvidas com o projeto;

 

Art. 10° - A inscrição para o Programa de Apoio a Projetos Sociais devem ser feita de forma simplificada, em locais de fácil acesso e em todas as regiões do Município.

Parágrafo único- o edital contendo as orientações para apresentação dos projetos, locais de inscrição, entre outros, devem ser publicado em jornal de grande circulação e também na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

Art. 11 - O prazo para a realização de cada projeto é de 6 meses, podendo ser prorrogado, por no máximo mais 3 meses, para a conclusão do projeto, desde que haja solicitação prévia devidamente justificada e aprovada pela instância responsável.

Parágrafo único- Os pedidos de prorrogação devem ser apresentados com a antecedência de um mês antes do término do prazo previsto.

Art. 12 - Os projetos devem ser selecionados por uma Comissão de Seleção e Avaliação, que tenha como finalidade selecionar as propostas, acompanhar o desenvolvimento e avaliar o resultado daquelas aprovadas e financiadas.

§ 1 ° - A comissão deve ser composta por 8 (oito) membros nomeados pelo executivo, sendo 4 (quatro) representantes do poder executivo e 4 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil.

§ 2° - Os representantes do Executivo devem ser designados pelo próprio Poder Executivo e os representantes da sociedade civil indicados entre pessoas de reconhecida atuação na área social.

§ 3° - Os membros da Comissão de Seleção e Avaliação deve ter mandato de um ano, podendo ser reconduzidos uma vez por igual período.

§ 4° - A Comissão de Seleção e Avaliação deve ser presidida por um dos representantes do Executivo, por ele designado.

Art. 13 - A Comissão de Seleção e Avaliação seleciona os beneficiários após analisar o mérito das propostas segundo critérios de clareza e coerência, interesse público, custos, relevância da proposta para a comunidade e para a cidade, bem como distribuição regional.

Art. 14 - Quando da assinatura do contrato, os selecionados devem apresentar:

I - uma cópia do CNPJ;

11 - uma cópia da Ata e do Estatuto devidamente registrado;

III - comprovante de residência há no mínimo um ano no município.

Art. 15 - A prestação de contas de cada projeto deve ser através da apresentação da documentação e produtos estimados, previstos no edital, devendo ser entregues também em meio digital, para ficarem disponíveis em banco de dados para consulta pública.

§ 10 - É necessária a aprovação da prestação de contas para que a entidade possa candidatar-se novamente.

§ 20 - A mesma instituição pode pleitear novos projetos, desde que os anteriores tenham sido devidamente executados e atestados, e que não repitam exatamente o objeto e as pessoas atendidas no projeto anterior.

Art. 16 - A prestação de contas de cada projeto dão através da apresentação da documentação e produtos estimados, previstos no edital, devendo ser entregues também em meio digital, para ficarem disponíveis em banco de dados para consulta pública.

Art. 17 - O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação.

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni 19 de outubro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota