RESOLUÇÃO Nº
297/99
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º.
Fica
instituído, nos termos desta Resolução, o regime de adiantamento a servidores da
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, previsto nas normas gerais de direito
financeiro, para cobertura de despesas que não se subordinam ao processo normal
de aplicação:
I – caráter de
urgência;
II – efetuados em outro
município;
III – relativas ao
custeio de viagens, estadas, e quando não foi solicitado adiantamento
específico;
IV – miúdas e de pronto
pagamento.
Parágrafo
Único.
Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento aquela cujo valor total não
exceda ao limite de dispensa de licitação para aquisição de material (código
3.1.2.0) e outros serviços e encargos (código 3.1.3.2).
Art. 2º. O adiantamento somente
será liberado após justificativa, com menção do valor requisitado, observando-se
para a sua concessão:
I – precedência de nota de empenho da
despesa, nas dotações específicas;
II – emissão de cheque
nominal ao requisitante.
Art. 3º. A prestação de contas
será feita, instruída com os seguintes documentos:
I – cópia do requerimento de
adiantamento;
II – notas de despesas, relacionadas conforme
suas dotações orçamentárias;
III – guias de
restituição do saldo de adiantamento, se houver.
Parágrafo 1º.
Em se
tratando de recibo, nota fiscal simplificada ou outro documento que não
especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à
parte.
Parágrafo 2º.
Todos
os documentos deverão estar rubricados pelo responsável.
Parágrafo 3º.
Em
todos os documentos de despesa constará o nome e a assinatura daquele que a
executou, ainda que não seja o responsável pelo
adiantamento.
Parágrafo 4º.
O prazo
para prestação de contas não excederá a 30 (trinta) dias a contar da data do
recebimento do adiantamento.
Parágrafo 5º.
Quando
da prestação de contas, deverá, concomitantemente, ser recolhido eventual saldo
em cheque nominal à Câmara Municipal de Garça, ou em dinheiro, (conforme
comprovante de depósito bancário), de maneira que o total dos comprovantes mais
o recolhimento perfaçam o total do adiantamento.
Parágrafo 6º.
Não
obstante o prazo estabelecido para prestação de contas, esta deverá ser
realizada dentro do exercício financeiro que deu origem ao
adiantamento.
Parágrafo 7º.
Não
será concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por 02 (dois)
adiantamentos cuja prestação de contas ainda não tenha sido
aprovada.
Art. 4º.
Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de
Garça, 09 de março de 1999.
MANOEL FREDERICO A. G.
CARVALHO
PRESIDENTE
JOAQUIM SÉRGIO
PEREIRA
SECRETÁRIO
Registrada e publicada
na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
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Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL