RESOLUÇÃO Nº 297/99

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Resolução, o regime de adiantamento a servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, previsto nas normas gerais de direito financeiro, para cobertura de despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação:

 

I –       caráter de urgência;

II –     efetuados em outro município;

III – relativas ao custeio de viagens, estadas, e quando não foi solicitado adiantamento específico;

IV –    miúdas e de pronto pagamento.

 

Parágrafo Único. Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento aquela cujo valor total não exceda ao limite de dispensa de licitação para aquisição de material (código 3.1.2.0) e outros serviços e encargos (código 3.1.3.2).

 

Art. 2º. O adiantamento somente será liberado após justificativa, com menção do valor requisitado, observando-se para a sua concessão:

 

I –  precedência de nota de empenho da despesa, nas dotações específicas;

II – emissão de cheque nominal ao requisitante.

 

Art. 3º. A prestação de contas será feita, instruída com os seguintes documentos:

 

I –   cópia do requerimento de adiantamento;

II –  notas de despesas, relacionadas conforme suas dotações orçamentárias;

III – guias de restituição do saldo de adiantamento, se houver.

 

Parágrafo 1º. Em se tratando de recibo, nota fiscal simplificada ou outro documento que não especifique a despesa, esta deverá ser detalhada em folha à parte.

 

Parágrafo 2º. Todos os documentos deverão estar rubricados pelo responsável.

 

Parágrafo 3º. Em todos os documentos de despesa constará o nome e a assinatura daquele que a executou, ainda que não seja o responsável pelo adiantamento.

 

Parágrafo 4º. O prazo para prestação de contas não excederá a 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento do adiantamento.

 

Parágrafo 5º. Quando da prestação de contas, deverá, concomitantemente, ser recolhido eventual saldo em cheque nominal à Câmara Municipal de Garça, ou em dinheiro, (conforme comprovante de depósito bancário), de maneira que o total dos comprovantes mais o recolhimento perfaçam o total do adiantamento.

 

Parágrafo 6º. Não obstante o prazo estabelecido para prestação de contas, esta deverá ser realizada dentro do exercício financeiro que deu origem ao adiantamento.

 

Parágrafo 7º. Não será concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por 02 (dois) adiantamentos cuja prestação de contas ainda não tenha sido aprovada.

 

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 09 de março de 1999.

 

 

MANOEL FREDERICO A. G. CARVALHO

PRESIDENTE

 

 

JOAQUIM SÉRGIO PEREIRA

SECRETÁRIO

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL