Lei nº 618

DISPOE SOBRE A INSTALAÇAO DA

ESTAÇAO RODOVIARIA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º-Fica o Prefeito do Município autorizado a firmar contrato com a firma interessada e idônea, após a abertura de concorrência pública, para instalação de ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, nesta cidade.

Art. 2º- A Estação Rodoviário a que se refere o artigo 1º obedecerá a planta apresentada a Prefeitura a devidamente aprovada pelo Serviço de Obras da Municipalidade, Ad Referedum da Câmara Municipal de Teófilo Otoni, devendo contar com a plataforma de embarque, salã de espera, guichês de vendas de passagens, depósitos para volumes e bagagens de lojas, boxes e outras dependências.

Art. 3º- Todas as dependências da Estação Rodoviária, compreedendo plataforma de embarque, instalações sanitárias, áreas de administração, guichês de vendas de passagens, depósitos para os volumes e bagagens, posto telefônico e salão de espera serão fiscalizados pelo Município.

Art. 4º- A instalação da Estação Rodoviária deverá estar concluída dentro de 10 (dez) meses a contar da data de assinatura do contrato com a firma vencedora em concorrência pública.

Art. 5º- Fica o Prefeito do Município autorizado a conceder a firma vendedora em concorrência pública para a instalação da Estação Rodoviária, a exploração da mesma pelo prazo de 10 (dez) anos.

Art. 6º- Instalada a Estação Rodoviária, todos os veículos de transporte coletivo inter-urbano, ficam obrigadas a terem na mesma o seu ponto de partida e chegada.

Art. 7º- As passagens para os veículos de transporte coletivo interurbano serão obrigatoriamente vendidas durante o prazo para exploração fixado no artigo 5º, nos guichês da Estação Rodoviária.

Art. 9º- Cberá a concessionária o ireito de cobrar a taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada passagem vendida na Estação Rodoviária durante o prazo para exploração fixado no artigo 5º, obrigando-se a concessionária a recolher aos cofres do Município 2% (dois por cento) do valor de cada passaem, para atender a despesa de fiscalização da Estação Rodoviária.

Art. 10º- A Estação Rodoviária será fiscalizada diariamente pelos fiscais da Prefeitura.

Art. 11º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de maio de 1959.

Autor: Executivo Municipal

Sancionada em 25/25/59