Lei nº 436
AUTORIZA EXECUÇAO DE OBRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa, o serviço de "Instalação da nova Adutora que ligará a Cachoeira de Túnel do Rio Todos os Santos a antiga Adutora da Suissa.
Art. 2º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 400.000,00, para atender a despesa autorizada no artigo primeiro.
§ único- Este crédito deverá vigorar até 31 de dezembro de 1956.
Art. 3º- Para atender os compromissos da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de crédito com qualquer estabelecimento bancário do Estado até a importânca de CR$ 400.000,00 aos juros máximos de 12% ao ano.
Art. 4º- Para o resgate da operação de crédito a que se refere o artigo terceiro, inluindo os juros e demais despesas fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00 com vigor até 31 de dezembro de 1957.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1955.
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa-Secretário
Sancionada em 14.11.55
Autoria: Executivo Municipal