LEI N.º 3.920/2005

 

 

ALTERA A LEI Nº 3.486/2001

 

                                    

                                                JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                       

                                                 Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.486, de 26 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 1º Ficam a Prefeitura Municipal de Garça e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos autorizados, nos termos da presente Lei, a receberem doações de uniformes, para uso de servidores públicos municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas regularmente constituídas”.

                      

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça, 18 de outubro de 2005.

 

  

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

mas.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS