LEI N.º
3.920/2005
ALTERA A LEI Nº
3.486/2001
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
“Art. 1º Ficam a Prefeitura Municipal de
Garça e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos autorizados, nos termos da presente
Lei, a receberem doações de uniformes, para uso de servidores públicos
municipais, de empresas e/ou pessoas jurídicas regularmente
constituídas”.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18 de outubro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
mas.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS