Lei nº 5.480
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos contribuintes detentores da guarda e adoção de crianças carentes abandonadas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O contribuinte detentor da guarda ou da adoção de criança carente ou abandonada, terá direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Parágrafo Único – A isenção de que trata a presente lei, somente recairá sobre o imóvel utilizado como moradia pelo contribuinte.
Art. 2º - A isenção mencionada no artigo anterior, será requerida anualmente e sua cassação se dará uma vez verificada a interrupção da condição que proporcionou o benefício.
§1º - O interessado deverá instruir sua petição de isenção com os seguintes documentos:
I - Termo de Guarda e Adoção;
II - Comprovante de Residência;
III – Carnê de IPTU; e
IV – Certidão Negativa de Débitos Municipais.
§2º - Não fará “jus” ao benefício o contribuinte cuja certidão, mencionada no inciso V deste artigo, assinale débito junto ao Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros