LEI N.º 4.002/2006

 

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A UNESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, visando o desenvolvimento e a utilização do Projeto “Mapa de Exclusão/Inclusão Social e das Carências Socioeconômicas, Urbanísticas e Ambientais de Garça”, como forma de subsidiar a elaboração do Plano Diretor do Município.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a “Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDEPE”, visando o desenvolvimento e a utilização do Projeto “Mapa de Exclusão/Inclusão Social e das Carências Socioeconômicas, Urbanísticas e Ambientais de Garça”, como forma de subsidiar a elaboração do Plano Diretor do Município. (nova redação dada pela Lei nº 4.008/2006)

 

Art. 2º Como encargo financeiro no Convênio a ser firmado, o Município poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento de ajuda de custo aos membros da equipe responsável pelo Projeto referido no artigo anterior, até o limite de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, no período compreendido entre os meses de junho de 2006 a abril de 2007.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas relativas ao encargo financeiro a ser assumido pelo Município no Convênio de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), cuja cobertura far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.154520067.1.030000 – Construção de guias e sarjetas

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações  ...................................................................... R$   7.700,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 2 de junho de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.                                                                               

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS