LEI N.º
4.002/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio
com a Universidade Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP, visando o
desenvolvimento e a utilização do Projeto “Mapa de Exclusão/Inclusão Social e
das Carências Socioeconômicas, Urbanísticas e Ambientais de Garça”, como forma
de subsidiar a elaboração do Plano Diretor do
Município.
Art.
1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
“Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDEPE”,
visando o desenvolvimento e a utilização do Projeto “Mapa de Exclusão/Inclusão
Social e das Carências Socioeconômicas, Urbanísticas e Ambientais de Garça”,
como forma de subsidiar a elaboração do Plano Diretor do Município. (nova redação dada
pela Lei nº 4.008/2006)
Art. 2º Como encargo financeiro no
Convênio a ser firmado, o Município poderá assumir a responsabilidade pelo
pagamento de ajuda de custo aos membros da equipe responsável pelo Projeto
referido no artigo anterior, até o limite de R$ 700,00 (setecentos reais)
mensais, no período compreendido entre os meses de junho de
Art. 3º Para cobertura das despesas
relativas ao encargo financeiro a ser assumido pelo Município no Convênio de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial,
no montante de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), cuja cobertura
far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
102.154520067.1.030000 –
Construção de guias e sarjetas
4.4.90.51.00.0000 – Obras e
Instalações
......................................................................
R$
7.700,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 2
de junho de 2006.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS