PROJETO DE LEI 2183/2013

 

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL

 

 

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em sintonia com a Lei Municipal nº 1.944/2005, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Art.1º. Fica autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos vencimentos básicos dos Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de Cargos Comissionados da Administração Direta, inclusive do Poder Legislativo, indireta, Autárquica e Fundacional, Ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril de 2012, no percentual de 6,99% (seis virgula noventa e nove), a partir de 1º de maio de 2013

 

Parágrafo Único. A reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período de abril de 2012 à março de 2013, não incidirá sobre os subsídios previstos na lei Municipal nº 2437/2012, e nem sobre os vencimentos dos cargos instituídos através das Leis 980/93 (artigos 21 e 22 ), 1.526/99 (diretor) .

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do orçamento próprio.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013, revogadas as disposições contrarias.



 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas,

22 de abril de 2013.

 

 

 

VALÉRIO TOMAZI

Prefeito Municipal