PROJETO
DE LEI 2183/2013
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL
ANUAL
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de
Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e em sintonia com a
Lei Municipal nº 1.944/2005, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica
autorizado a Reposição Salarial, para efeitos de Revisão Geral, nos vencimentos
básicos dos Servidores, Funcionários, Empregos públicos e ocupantes de Cargos
Comissionados da Administração Direta, inclusive do Poder Legislativo,
indireta, Autárquica e Fundacional, Ativos, Inativos e Pensionistas, tendo como
base de cálculo os vencimentos básicos devidos a mesmo título no mês de abril
de 2012, no percentual de 6,99% (seis virgula noventa e nove), a partir de 1º
de maio de 2013
Parágrafo Único. A
reposição prevista no caput, apurada pelo INPC acumulado no período de abril de
2012 à março de 2013, não incidirá sobre os subsídios previstos na lei
Municipal nº 2437/2012, e nem sobre os vencimentos dos cargos instituídos através
das Leis 980/93 (artigos 21 e 22 ), 1.526/99 (diretor) .
Art. 2º. As despesas
decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do orçamento próprio.
Art. 3º. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de
maio de 2013, revogadas as disposições contrarias.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Tijucas,
22
de abril de 2013.
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal