Lei Complementar nº 74

Introduz alterações na Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993, Lei Complementar nº 007, de 03 de março de 1995, Lei Complementar nº 15, de 22 de abril de 1998, Lei Complementar nº 17, de 18 de dezembro de 1998 e Lei Complementar nº 49 de 20 de abril de 2005.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica revogado o inciso III do artigo 9º, da Lei Complementar nº 001, de 23 de junho de 1993.

Art. 2º- O parágrafo único da Lei Complementar nº 007, de 03 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

Parágrafo único- as contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 01 (um) ano.”.

Art. 3º- Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 15, de 22 de abril de 1998.

Art. 4º- Fica revogado o artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 28 de dezembro de 1998.

Art. 5º- Ficam revogados os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 49, de 20 de abril de 2005.

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de dezembro de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal