Lei nº 6.031

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Óleo Vivo, que promove a coleta, armazenamento e reciclagem de óleos e gorduras no município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Óleo Vivo, que promove a coleta,, armazenamento e reciclagem de óleos e gorduras, além de proibir o descarte desse tipo de material nas condições que especifica e também dispõe sobre a conscientização da população sobre o tema.

Art. 2º - São objetivos do programa, entre outros possíveis decorrentes de sua natureza:

I – disciplinar o uso, o descarte e a destinação final de óleos e gorduras comestíveis, vegetais e animais, no pós-uso alimentar;

II – evitar a contaminação, o entupimento e todo tipo de prejuízo à rede de esgotos, especialmente dos encanamentos de ligação com a rede coletora de esgotos e de escoamento de águas pluviais;

III – impedir a poluição do meio ambiente, a degradação do solo e a destruição da fauna e da flora;

IV – evitar danos à saúde pública e possibilitar um modo de vida mais saudável para a população;

V – incentivar a prática da reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e vegetal, mediante suporte técnico e incentivo fiscal, para re-uso culinário doméstico, comercial e industrial ou para fins de sua transformação em sabão e massa de vidro;

VI – conscientizar a população, especialmente a parcela que atua no ramo da alimentação, seja em caráter doméstico ou profissional, sobre os danos causados pelo descarte direto de óleos e gorduras comestíveis na rede de esgotos ou diretamente no meio ambiente e sobre as vantagens do processo de reciclagem ou de reutilização no uso culinário, inclusive informando sobre as práticas alternativas existentes;

VII – oferecer meios e locais alternativos de descarte e estabelecer uma política de recolhimento, armazenamento e destinação final dos óleos e gorduras comestíveis após sua utilização na alimentação, fixando os procedimentos adequados a serem desenvolvidos pelo Poder Público municipal, pela iniciativa privada ou por entidades não-governamentais, nessa área.

§1º - O recolhimento de óleos e gorduras deverá ser realizado por empresas ou entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo para a realização desse serviço.

§2º - A autorização de que se trata o parágrafo 1º deste artigo só será concedida após o conhecimento pelo Poder público da destinação que será dada ao produto recolhido e feita devida análise de impacto ambiental ou de risco para a saúde pública, conforme for o caso.

§3º - Aqueles autorizados a fazer a coleta de óleos ou gorduras comestíveis deverão disponibilizar recipientes próprios para o recolhimento, não poluentes, contendo o nome do coletor, o seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Art. 3º - São princípios orientadores que regem o programa de que trata o artigo 1º desta lei:

I – sustentabilidade ambiental, social e econômica do programa;

II – inserção do consumidor como agente de viabilização do Programa e de controle da poluição urbana;

III – universalidade, regularidade e continuidade no acesso da população aos locais de entrega de recipientes com óleos e gorduras pós-usados na alimentação;

IV – transparência, com a participação direta ou através de representantes, na forma do regulamento desta lei, de todos os interessados no programa;

V – priorização da ação preventiva em detrimento da ação repressiva;

VI – estímulo à coleta e reciclagem por meio de pequenas empresas e de cooperativas.

Art. 4º - Fica proibido a empresas e entidades o descarte de óleos e gorduras no meio ambiente e na rede coletora de esgotos e de escoamento das águas pluviais.

Art. 5º - A realização do programa autorizado nesta lei caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, cabendo sua fiscalização aos órgãos municipais ambientais e sanitários pertinentes.

§1º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente criará um selo de certificação para todas as empresas e entidades que se integrarem ao programa de que trata esta lei.

§2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente manterá cadastro de todas as empresas que realizam coleta, armazenamento e reciclagem de óleos e gorduras comestíveis pós-uso, cabendo a todas elas estar devidamente regularizada nas áreas ambientais, fiscais e sanitárias das três esferas de governo.

Art. 6º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com universidades, escolas, órgãos de outras esferas de governo, empresas e entidades não governamentais do terceiro setor para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei.

Art. 7º - As empresas e entidades que produzem, distribuem, comercializam, utilizam, coletam, tratam, armazenam e reciclam óleos e gorduras comestíveis terão 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, para se adaptarem ao nela disposto.

Art.8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de fevereiro de 2010.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Ilter Volmer Martins