Câmara Municipal de Teófilo Otoni
Praça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000
FAX: 3523 5222 Site: www.cmto.com.br /E-mail: cmto@cmto.com.br
Lei nº 5.605
Cria os Jogos Abertos para pessoas Portadoras de Deficiências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal, os JOGOS ABERTOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, que ocorrerão, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º - São objetivos dos Jogos Abertos para Pessoas Portadoras de Deficiência, especialmente:
I – integrar esportivamente a pessoa portadora de deficiência:
II - otimizar a saúde e aumentar a produtividade da pessoa portadora de deficiência:
III - aprimorar a qualidade e a habilidade física da pessoa portadora de deficiência:
IV - promover o surgimento e o desenvolvimento de valores que elevarão o nível da representação estadual:
V – possibilitar a melhoria no processo de auto-valorização e autoconfiança da pessoa portadora de deficiência;
VI - combater o sedentarismo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, definindo, especialmente, a forma de organização e operacionalização dos jogos abertos, em parceria com o Conselho Municipal da Pessoa Portadora de deficiência (CONDEF) de Teófilo Otoni.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de março de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros