Lei nº 6.289
Autoriza a Instituição de Programa destinado a assegurar, anualmente, o diagnóstico da Anemia aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a Instituir programa destinado a assegurar, anualmente, o diagnóstico laboratorial da anemia aos alunos matriculados nos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único- Os exames necessários ao diagnóstico da anemia serão realizados no início do ano letivo.
Art.2º- Os resultados dos exames, com a recomendação médica das providências que eventualmente devam ser tomadas,serão encaminhados aos pais dos alunos ou responsáveis, devendo ainda o aluno ser encaminhado para tratamento adequado.
Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º- Havendo interesse, a municipalidade poderá firmar convênios ou termos de cooperação com os órgão estaduais ou federais para a consecução dos fins visados por esta Lei.
Art.5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira