Lei nº 6145
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo assinar convênio de cooperação com as Secretarias de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, visando a integração e cooperação de esforços e atividades entre os governos fornecimento de informações referentes ás operações de arrendamento mercantil de veículos automotores registrados no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal